A Câmara Municipal de Terra Roxa manifestou apoio incondicional às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Estado do Paraná por meio da Moção de Apoio nº 0001/2025, assinada pela vereadora Aparecida Lourenço da Silva.
Na moção, os vereadores expressam votos de solidariedade às APAEs e repudiam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e 18.419/2015, que regulamentam o atendimento educacional especializado prestado pelas APAEs no Paraná.
A moção destaca o papel fundamental das APAEs na promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, incluindo aquelas com diagnósticos como autismo, paralisia cerebral, doenças raras e outros transtornos do desenvolvimento. A instituição é reconhecida por oferecer não apenas ensino, mas também acolhimento, dignidade e respeito, assegurando os direitos e o pleno desenvolvimento das pessoas atendidas.
“A educação, nesse contexto, é um dos pilares essenciais para a autonomia e participação social dessas pessoas”, afirmou a vereadora Aparecida Lourenço da Silva.
A moção mostra a preocupação do legislativo municipal com a causa da inclusão e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e solicita que o STF considere a importância e a relevância social das APAEs em sua decisão.
